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Perguntas e respostas sobre o auxílio financeiro aos municípios - PLC 173/2020

1. O que é o auxílio financeiro da Lei Complementar nr. 173/2020 (PLP 39/2020)?

É um Auxílio Financeiro, entregue pela União, aos Estados e aos Municípios. A medida tem o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras e financiar ações de enfrentamento a COVID-19.

 

2. Qual é o valor do montante do auxílio a ser entregue?

O texto aprovado estabeleceu um montante de 60 bilhões para Municípios, Estados e Distrito Federal.

 

3. Como será a distribuição do recurso?

R$ 10 bilhões que são destinados para saúde pública e de assistência social, sendo:

• R$ 7 Bilhões para os Estados e Distrito Federal

• R$ 3 Bilhões para os municípios

Os R$ 50 Bilhões restantes do auxílio financeiro que é de uso livre, serão entregues da seguinte forma:

• R$ 30 Bilhões para Estados e Distrito Federal

• R$ 20 Bilhões para os Municípios

 

4. Como será o creditado o auxílio?

O recurso será creditado em 4(quatro) parcelas mensais e iguais no exercício de 2020, nos meses de junho, julho, agosto e setembro.

 

5. Como os municípios devem usar o auxílio?

Conforme o texto aprovado a parte dos 3 bilhões deve ser utilizado especificamente com saúde e assistência social, e os 20 bilhões restantes do auxílio é de uso livre conforme a necessidade da gestão.

 

6. Como será o cálculo do auxílio financeiro?

Segundo a justificativa da redação é função de variáveis como arrecadação do ICMS, população, cota-parte do FPE e valores recebidos a título de contrapartida pelo não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados. Para a distribuição dos R$ 20 bilhões entre os Municípios, a proporção também é a tabela do anexo, mas a distribuição entre os Municípios de cada Estado será pela população do município; Para os R$ 3 bilhões exclusivos para uso na saúde e assistência será distribuído aos municípios também conforme a população.

 

7. Em qual banco e conta será creditado o repasse do Município?

Será creditado pelo Banco do Brasil S.A. na mesma conta do FPM. Importante frisar que mesmo os recursos carimbados para saúde e assistência serão creditados na conta do FPM.

Os cálculos das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos serão realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

A CNM está em tratativas com a STN para que seja possível a identificação do que é o recurso destinado a saúde e assistência e o que será livre. 

 

8. Haverá dedução do Pasep?

Sim. Dedução de 1% referente ao Pasep.

 

9. Haverá dedução do Fundeb?

Não incide. O repasse é um apoio financeiro e este, apesar de ser creditado na conta do FPM, não tem origem tributária, portanto não incide sobre ele a dedução do Fundeb.

 

10. Haverá dedução da Saúde?

Não. O repasse é um apoio financeiro e este, apesar de ser creditado na conta do FPM, não tem origem tributária, portanto não incide sobre ele a dedução da Saúde.

 

11. O valor entra para o cálculo do duodécimo?

Por se tratar de transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios, esses valores não compõem as receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo, portanto não comporão a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.

 

12. Como ficará o cumprimento dos Índices de Saúde 15% e Educação 25%?

Os recursos repassados pela Lei Complementar nr. 173/2020 não entrarão na base de cálculo dos limites de educação e saúde, no entanto nada impede que o gestor empregue parte desse recurso que é livre nessas áreas, mas assim como a receita as despesas não serão computadas para fins de índices.

A lei não fez referência expressa aos limites constitucionais em educação e saúde, no entanto a CNM segue discutindo o assunto com as entidades representativas dos Tribunais de Contas, e também com o poder legislativo federal para verificar a melhor saída para essas exigências legais nessa situação atípica de pandemia que estamos enfrentando.

 

13. Em que hipótese o município ficará impedido de receber o recurso?

Caso tenha alguma ação judicial contra a união em que tenha como causa de pedir direta ou indiretamente a pandemia do COVID19 ajuizadas após 20 de março.

Para ter direito ao repasse o ente deverá renunciar a ação em até 10 dias após a publicação da lei.

 

14. Como ficam os municípios que têm ações sobre o FUNDEF em andamento ainda?

A obrigação de desistir de ações contra a União é apenas para as ações interpostas a contar de 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da COVID – 19. Portanto, não afeta as ações do FUNDEF.

 

15. Onde posso ver o valor do meu Município?

Os valores estarão disponíveis através do site da Confederação no link:

https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/conquista-auxilio-federativo-aprovado-pelo-congresso-vai-a-sancao-com-r-23-bilhoes-aos-municipios

 

16. Onde posso encontrar maiores orientações sobre a Lei?

Em nossa Nota Técnica 36/2020, disponível em:

https://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/14637

 

17. A LC 173/2020 deixa claro que os recursos do auxílio somente são para ações no combate a covid-19?

Pelo caput do Art. 5º os recursos do auxílio são para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para recomposição do orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros da pandemia.

 

18. Os recursos livres poderão ser usados para pagar dívidas já contraídas?

Sim, no entanto, a boa prática é o refazimento do processo de despesa desde sua etapa inicial (empenho) para indicação com a nova fonte financeira integrante do recurso do auxílio que irá pagar a despesa.

Obs. O município deverá realizar consulta ao seu Tribunal de Contas para certificar sobre esse procedimento.

 

19. O Município poderá abrir uma conta específica para melhor transparência dos gastos e das prestações de contas?

Sim, em nosso entendimento constitui uma boa prática o gerenciamento desse recurso em conta bancária especifica, haja vista o risco inerente a possível execução distinta do estipulado para os recursos transferidos do auxílio a conta do FPM, principalmente aqueles destinados as áreas de assistência social e saúde. No entanto alertamos que essa ação de criação de conta especifica para gestão e transferência financeira deverá conter controle rigoroso com indicação detalhada da origem e aplicação dos recursos, de modo a permitir a transparência, a fiscalização e o controle pelo poder legislativo, sociedade e tribunais de contas.

Obs. Esta ação deverá ser amparada pelo Tribunal de Contas a qual o município é jurisdicionado.

 

20. Os recursos serão identificados pelas fontes e deverá ser criada uma conta orçamentária específica dentro da conta do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM)?

Os recursos são livres ou destinados as áreas de assistência social e saúde. No momento não há códigos de fonte/destinação específicos para esse tipo de transferência de auxílio da união nem mesmo um padrão a ser seguido em todo o país.

Não há razão para criação de fonte orçamentária especifica para a execução dos recursos do auxílio da Lei 173/2020, mas nada impede que o município o faça caso deseje centralizar todas as ações de combate a pandemia. Alertamos que neste caso deve-se ter a anuência e passar pela chancela do poder legislativo por se tratar de alteração de estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) sob a modalidade de crédito especial.

 

21. Os repasses da área de saúde e assistência social devem obedecer a alguma vinculação de blocos ou especificidades na aplicação?

Não, o recurso será de livre execução desde que vinculadas a quaisquer ações de saúde e/ou assistência social.

 

22. Como os Municípios devem organizar os valores referentes a saúde e assistência social? Destes recursos da saúde e assistência social, o percentual deve ser definido pelos gestores destas políticas com a administração, no entanto, não poderá ficar em somente uma área?

Não há na LC 173 indicações de como organizar ou repartir os recursos entre Assistência e Saúde. Os recursos referentes ao Artigo 5º no inciso I, alínea "b", poderão ser destinados “inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam na Saúde e na Assistência Social. Portanto os recursos devem ser aplicados nas DUAS POLÍTICAS representadas pelo SUS e pelo SUAS. Sugere-se ter como eixos norteadores do uso desses recursos os Planos de Contingência da Saúde e da Assistência Social, bem como o Plano de Ação da Assistência social, instrumento de planejamento anual.

 

23. Os recursos do SUS/SUAS podem ser utilizados para distribuição de cestas básicas?

Neste caso, primeiro o Municípios deve definir os valores que serão destinados para o SUS e para o SUAS.

A aplicação dos recursos do SUS devem respeitar os arts. 2º e 3º da Lei complementar 141/2012, e NÃO contemplam a aquisição de cestas básicas.

Em relação aos recursos destinados ao SUAS, PODEM ser utilizados para potencializar o atendimento de Benefícios Eventuais, onde consta a distribuição de cestas básicas, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.742/1993 (LOAS) e Decreto nº 6.307/2007.

Os benefícios eventuais são garantidos desde 1993 pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Eles estão dispostos em seu artigo 22, que prevê: "Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).". Regulamentado pelo Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.

No entanto, a CNM recomenda observar a lei municipal que dispõem sobre o tema, de modo a garantir organização no processo de acolhida da população e, cuidados com ano eleitoral.

 

24. O repasse da saúde e social será repassado através do fundo a fundo?

Segundo parágrafo 6 do Art. 5º consta “§ 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.”

 

25. Como ficam os municípios que têm ações sobre o FUNDEB em andamento ainda?

A obrigação de desistir de ações contra a União é apenas para as ações interpostas a contar de 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da COVID – 19. Portanto, não afeta as ações do FUNDEF.

 

26. Esse recurso se iguala as obrigatoriedades do outro repassado para compensar a queda do FPM?

A natureza dos recursos previsto na MP 938 e da LC 173 são de auxílio.

 

27. Os valores vão ser computados para Receita Corrente Liquida?

Sim, apesar de não compor os limites de saúde e educação a receita do repasse aos municípios serão classificadas como receita orçamentária corrente e, portanto, deverão compor a Receita Corrente Liquida (RCL) para fins de avaliação os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

28. Em qual rubrica de receita deve ser classificado o repasse?

A rubrica correta para o lançamento do recurso originário da LC 173/2020 será a 1.7.1.8.99.1.0 – Outras Transferências da União – Principal.

 

29. A rubrica de receita para classificação do repasse aos municípios será a mesma tanto para o montante vinculado a saúde e assistência social quanto da parcela livre?

Sim, no entanto o município deve ficar atento ao direcionamento do recurso em ações nos montantes estipulados dos repasses sendo considerado grave o desvio de finalidade sujeito a fiscalização dos tribunais de contas

 

30. A Organização das contas fica como estão, somente a classificação deverá obrigatoriamente seguir a norma legal Aplicação 312.0000 - Covid-19?

O recurso segue a regra da livre execução para a parcela sem vínculo, o que indica que poderá ser executada em qualquer ação governamental aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) para área de atuação. No entanto a parcela correspondente ao auxilio destinado as áreas de Saúde e Assistência Social deverão guardar estrita relação com as ações destas áreas, portanto é proibido a destinação desses recursos para finalidade diversas não constantes nas dotações orçamentárias aprovadas e existentes nos programas e projetos/atividades específicos dessas áreas.