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A Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop) realiza, nesta segunda-feira, 16/05, e, também, amanhã, 17/05, um curso de capacitação para servidores das Prefeituras sobre a Lei Federal 14.133/2021, que alterou as disposições para licitações e contratos da Administração Pública e, por consequência, irá substituir a Lei 8.666/1993 a partir de 2023.

 

De acordo com um dos palestrantes do curso, o procurador da Advocacia-Geral da União (AGU), Rafael Sérgio de Oliveira, “a nova lei de licitações vem com o objetivo de compilar o conjunto de normas sobre licitação e contratos que existem no Brasil. E, ainda, dar ao gestor mais flexibilidade e autonomia para as decisões, com menos burocracia”. O procurador federal também destacou a digitalização dos processos de licitação, dispensando a necessidade de uso do papel.

 

Também palestrante, a especialista em pregão eletrônico, Nádia Dall Agnol, ressaltou que “a nova lei foi publicada em abril de 2021, porém, existe um prazo de dois anos para, efetivamente, entrar em vigor. E, até abril de 2023, é o prazo para que os servidores que trabalham com licitações e contratos estejam preparados para lidarem com a legislação”.

 

Nádia também assinalou a importância da adoção do compliance pelas Prefeituras, “para as boas práticas e transparência na condução dos processos de licitações e contratos”.

 

O curso, patrocinado pela Amsop, está dividido em dois módulos e recebeu 120 inscrições, entre pregoeiros, auditores, contadores e assessores jurídicos dos 42 municípios da região.